RHC 193024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a imposição da medida de segurança consistente em internação provisória, diante da gravidade concreta do homicídio, da periculosidade do agente e da necessidade de acompanhamento médico constante; argumentos sobre inadequação do local ou preferência por tratamento ambulatorial exigiriam reexame de matéria fática e prova, o que é inviável em habeas corpus; ainda, a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Agravante: Recorrente (Agravante); Parte Acusadora: Ministério Público; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Provisória, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Provisória Tratamento Ambulatorial Periculosidade +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente (Agravante)

Agravante

Ministério Público

Parte Acusadora

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de medida de segurança (internação provisória) em caso de inimputabilidade
  2. 2 Prioridade do tratamento ambulatorial em face da necessidade de internação
  3. 3 Periculosidade do agente como fundamento para medida cautelar de internação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a imposição da medida de segurança consistente em internação provisória, diante da gravidade concreta do homicídio, da periculosidade do agente e da necessidade de acompanhamento médico constante; argumentos sobre inadequação do local ou preferência por tratamento ambulatorial exigiriam reexame de matéria fática e prova, o que é inviável em habeas corpus; ainda, a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus