HC 898761 - ACORDAO

HC 898761 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal de origem demonstram existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal com base em depoimentos testemunhais extrajudiciais, e o deferimento do trancamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO TARTALHIA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIO TARTALHIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal de origem demonstram existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal com base em depoimentos testemunhais extrajudiciais, e o deferimento do trancamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação do habeas corpus proferida pelo Tribunal de origem.