HC 949504 - DECISAO

HC 949504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo desde a publicação do acórdão do Tribunal de origem sem que a defesa tenha suscitado as nulidades oportunamente; assim, não se conhece do writ nem se analisa o mérito das alegações quanto à dosimetria e atenuantes, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SARRICO DE CASTRO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

RAFAEL SARRICO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal no manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e das qualificadoras via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo desde a publicação do acórdão do Tribunal de origem sem que a defesa tenha suscitado as nulidades oportunamente; assim, não se conhece do writ nem se analisa o mérito das alegações quanto à dosimetria e atenuantes, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.