HC 919583 - ACORDAO

HC 919583 - ACORDAO

Verificado o decurso de mais de sete anos entre o ato atacado e a impetração, aplica-se a preclusão temporal às nulidades não arguidas oportunamente; sendo inadequado o habeas corpus para substituição de recurso próprio ou para revolvimento fático-probatório, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ELZA CEZARIO DA HORA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidades, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Revisão Criminal
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Parties

ELZA CEZARIO DA HORA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de rito adequado para revolvimento fático-probatório (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Verificado o decurso de mais de sete anos entre o ato atacado e a impetração, aplica-se a preclusão temporal às nulidades não arguidas oportunamente; sendo inadequado o habeas corpus para substituição de recurso próprio ou para revolvimento fático-probatório, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental