HC 941309 - DECISAO

HC 941309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação pelo Conselho de Sentença demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, providências inviáveis no habeas corpus, além de implicar afronta à soberania dos veredictos; assim, o mandamus não é a via adequada para o pedido.

Parties
Paciente: DAVIDSON BRENO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Denegação De Ordem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Denegação De Ordem

Case Brief

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Parties

DAVIDSON BRENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para anular condenação proferida pelo Conselho de Sentença por suposta contrariedade às provas
  2. 2 Aplicabilidade da soberania dos veredictos e vedação ao reexame de provas no writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação pelo Conselho de Sentença demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, providências inviáveis no habeas corpus, além de implicar afronta à soberania dos veredictos; assim, o mandamus não é a via adequada para o pedido.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.