HC 950002 - DECISAO

HC 950002 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tema sobre a nulidade do depoimento não foi previamente examinado pela Corte estadual, o que impediria exame inicial pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, a questão envolve dilação probatória, matéria imprópria ao habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a pretensão não conhecida.

Parties
Paciente: ALDAIR DA COSTA SOUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Testemunha: Francisca Maria de Sousa; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância/via imprópria
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Prova, Depoimento Testemunhal, Mídia Incompleta, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Via Imprópria De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade De Prova Depoimento Testemunhal Mídia Incompleta +3 more

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Parties

ALDAIR DA COSTA SOUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Francisca Maria de Sousa

Testemunha

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposta prova ilícita (depoimento da testemunha Francisca Maria de Sousa)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundamentada na decisão de pronúncia
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tema sobre a nulidade do depoimento não foi previamente examinado pela Corte estadual, o que impediria exame inicial pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, a questão envolve dilação probatória, matéria imprópria ao habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a pretensão não conhecida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância/via imprópria

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.