HC 948267 - DECISAO

HC 948267 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, mesmo na análise de mérito, a prisão preventiva possui fundamentação idônea (gravidade da conduta, comportamento processual e mandado de prisão pendente/condição de foragido) apta a autorizar a manutenção da segregação cautelar e não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSELITO FERREIRA DE JESUS; Parte Contrária: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Foragido, Soberania Dos Veredictos
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Parties

JOSELITO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procuradoria de Justiça

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, mesmo na análise de mérito, a prisão preventiva possui fundamentação idônea (gravidade da conduta, comportamento processual e mandado de prisão pendente/condição de foragido) apta a autorizar a manutenção da segregação cautelar e não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada, nos termos do Parecer Ministerial.
  • Publique-se.