HC 905079 - DECISAO

HC 905079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal manifesto: a utilização de qualificadoras sobejantes para majorar a pena-base ou como agravantes encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a dosimetria foi motivada concretamente e o reconhecimento de desígnios autônomos e do concurso material funda-se em elementos fático-probatórios que não comportam reexame nesta via sumária.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARBOSA DA SILVA ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobejantes, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Reincidência
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobejantes Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLINGTON BARBOSA DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras sobejantes para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal manifesto: a utilização de qualificadoras sobejantes para majorar a pena-base ou como agravantes encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a dosimetria foi motivada concretamente e o reconhecimento de desígnios autônomos e do concurso material funda-se em elementos fático-probatórios que não comportam reexame nesta via sumária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.