AREsp 2508888 - ACORDAO
O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal local concluiu haver prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: EMERSON CARLOS CESARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dolo Eventual
Case Brief
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Parties
EMERSON CARLOS CESARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
- 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade para pronúncia
Ratio Decidendi
O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal local concluiu haver prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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