AREsp 2575759 - ACORDAO

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Ao examinar apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, o tribunal deve apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo para o veredicto; não constatando ausência flagrante de provas, deve-se preservar a soberania do Conselho de Sentença. No caso, o acórdão de origem demonstrou respaldo probatório (depoimentos testemunhais e fundamentação do MP), de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEONES DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 593, III, "d", Do CPP, Soberania Do Veredicto, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 593, Iii, "d", Do CPP Soberania Do Veredicto Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

CLEONES DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos na forma do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Limites do controle judicial sobre veredito do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de provas nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Ao examinar apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, o tribunal deve apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo para o veredicto; não constatando ausência flagrante de provas, deve-se preservar a soberania do Conselho de Sentença. No caso, o acórdão de origem demonstrou respaldo probatório (depoimentos testemunhais e fundamentação do MP), de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.