AREsp 2665939 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não superando o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOHN ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOHN ARAUJO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não superando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.