HC 933361 - ACORDAO

HC 933361 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão da incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o que implicaria supressão de instância, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e sendo necessária reanálise do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Nulidade Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria, evitando supressão de instância
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o que implicaria supressão de instância, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e sendo necessária reanálise do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da parte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça nos seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Ministra Relatora.