HC 844609 - ACORDAO

HC 844609 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; a nulidade do reconhecimento pessoal está preclusa; a condenação encontra respaldo em outras provas; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o exame das pretensões demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo e leva à manutenção da decisão atacada.

Parties
Paciente: Christian Vieira da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Reexame De Prova, Preclusão Processual, Habeas Corpus Substitutivo
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Dosimetria Reexame De Prova Preclusão Processual Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Christian Vieira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do artigo 226 do CPP
  2. 2 reforma da dosimetria
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo quando exige reanálise probatória

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; a nulidade do reconhecimento pessoal está preclusa; a condenação encontra respaldo em outras provas; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o exame das pretensões demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo e leva à manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo