AREsp 2667424 - ACORDAO
Não se conhece do agravo regimental porque a pretensão de reinclusão da qualificadora demandaria o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WEBERTGONÇALVES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Inclusão De Qualificadora Na Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
WEBERTGONÇALVES LOPES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de reinclusão de qualificadora na pronúncia
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo regimental porque a pretensão de reinclusão da qualificadora demandaria o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment