AREsp 2721566 - DECISAO

AREsp 2721566 - DECISAO

O Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal por entender que a pretensão não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP e não examinou o mérito, havendo ausência de prequestionamento; a análise da matéria pelo STJ acarretaria supressão de instância, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DANNYLLO GOMES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 356 STF, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 282 STF Súmula N. 356 STF Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

DANNYLLO GOMES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após indeferimento de revisão criminal pelo tribunal de origem
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal por entender que a pretensão não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP e não examinou o mérito, havendo ausência de prequestionamento; a análise da matéria pelo STJ acarretaria supressão de instância, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.