AREsp 2642246 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos do art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANDRADE DA SILVA; Co Réu: ORLANDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANDRADE DA SILVA

Agravante

ORLANDO PEREIRA DA SILVA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art.13 do CP e pedido de absolvição nos termos do art.386, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos do art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.