HC 929007 - ACORDAO

HC 929007 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve deliberação colegiada na origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo por esta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem; e a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, situação que afasta a atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Destruição De Armas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Destruição De Armas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo quando não houve deliberação colegiada na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 necessidade de reanálise do acervo fático-probatório e limites da atuação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve deliberação colegiada na origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo por esta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem; e a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, situação que afasta a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus