AREsp 2680225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há indícios mínimos suficientes de autoria produzidos em juízo: a testemunha que teria apontado o agravado foi ouvida somente na fase policial e não em juízo, e a testemunha ocular não confirmou a participação do agravado, de modo que elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos por ouvir dizer) são insuficientes para embasar a pronúncia, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Roger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Roger

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Valor probatório do testemunho indireto/por ouvir dizer para embasar a pronúncia
  3. 3 Necessidade de produção de prova em juízo para aferição dos indícios de autoria nos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há indícios mínimos suficientes de autoria produzidos em juízo: a testemunha que teria apontado o agravado foi ouvida somente na fase policial e não em juízo, e a testemunha ocular não confirmou a participação do agravado, de modo que elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos por ouvir dizer) são insuficientes para embasar a pronúncia, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que despronunciou o recorrido