RHC 191410 - ACORDAO

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Com a superveniência da sentença de pronúncia em 27/05/2024, aplica-se a Súmula n. 21/STJ, de modo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, o feito estava próximo do julgamento pelo Tribunal do Júri (08/10/2024), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula N. 21/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula N. 21/stj

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Parties

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 efeitos da superveniência da sentença de pronúncia sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença de pronúncia em 27/05/2024, aplica-se a Súmula n. 21/STJ, de modo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, o feito estava próximo do julgamento pelo Tribunal do Júri (08/10/2024), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.