AREsp 2680096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VITOR SOUSA BEZERRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspeição (art. 254 Do Cpp)
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Suspeição (art. 254 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCUS VITOR SOUSA BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.