AREsp 2328456 - ACORDAO

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Havendo, nos autos, duas versões acerca dos fatos ambas amparadas pelo conjunto probatório, a decisão do Conselho de Sentença que adotou uma delas não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; assim, não é possível o revolvimento do acervo fático-probatório na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a condenação.

Parties
Agravante: GILDO SAMPAIO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento (art. 593, III, "d", Cpp)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Anulação De Julgamento (art. 593, Iii, "d", Cpp)

Case Brief

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Parties

GILDO SAMPAIO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a predominância de testemunhos indiretos (ouvir dizer) torna o veredicto nulo

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, duas versões acerca dos fatos ambas amparadas pelo conjunto probatório, a decisão do Conselho de Sentença que adotou uma delas não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; assim, não é possível o revolvimento do acervo fático-probatório na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e a decisão do tribunal de origem