HC 949162 - DECISAO

HC 949162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente pelo Tribunal de origem por ausência de prova nova e por configurar mera tentativa de reexame de provas já apreciadas; além disso, eventual pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP demanda exame do conjunto probatório e competência do órgão que proferiu a decisão original, não sendo cabível sua apreciação pelo STJ, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS BARBOSA; Corréu: EVANDRO DOS SANTOS ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Formação De Quadrilha, Art. 580 Do CPP (extensão), Soberania Dos Veredictos, Prova Nova, Isonomia Entre Coacusados, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Formação De Quadrilha +7 more

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Parties

BRUNO CARLOS BARBOSA

Paciente

EVANDRO DOS SANTOS ALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento da revisão criminal diante da ausência de prova nova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da absolvição entre coacusados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente pelo Tribunal de origem por ausência de prova nova e por configurar mera tentativa de reexame de provas já apreciadas; além disso, eventual pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP demanda exame do conjunto probatório e competência do órgão que proferiu a decisão original, não sendo cabível sua apreciação pelo STJ, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.