AREsp 2534100 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos probatórios (certidão de óbito, laudo pericial cadavérico, perícia do local e depoimentos testemunhais, inclusive oculares) que amparam a versão adotada pelos jurados, o veredicto não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos; ademais, a desconstituição do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAMISSON DOS SANTOS; Contrarrazões/parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Do Julgamento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Do Júri Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade Do Julgamento Do Júri

Case Brief

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Contrarrazões/parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios (certidão de óbito, laudo pericial cadavérico, perícia do local e depoimentos testemunhais, inclusive oculares) que amparam a versão adotada pelos jurados, o veredicto não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos; ademais, a desconstituição do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.