Rcl 43691 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu decisão dentro dos limites do julgado do STJ; após o AREsp 333.051/PR o juízo determinou nova intimação pessoal do réu (certificada em 05.10.2015), o processo tramitou validamente e resultou em condenação, não havendo violação da autoridade do acórdão do STJ.

Parties
Reclamante: Valmir Gonçalves de Souza; Reclamado: Tribunal de Justiça do Paraná (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Nulidade De Atos Processuais, Extinção Da Punibilidade, Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ
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Parties

Valmir Gonçalves de Souza

Reclamante

Tribunal de Justiça do Paraná (1ª Câmara Criminal)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Paraná desrespeitou decisão do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 333.051/PR
  2. 2 Se a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes impunha a extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 Se a nova intimação pessoal determinada após o AREsp 333.051/PR foi suficiente para regularizar o processo e permitir o prosseguimento até condenação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu decisão dentro dos limites do julgado do STJ; após o AREsp 333.051/PR o juízo determinou nova intimação pessoal do réu (certificada em 05.10.2015), o processo tramitou validamente e resultou em condenação, não havendo violação da autoridade do acórdão do STJ.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação
  • Publique-se