AREsp 2710577 - DECISAO

AREsp 2710577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE EVANGELISTA DA SILVA LEONARDO; Agravante: JOKASSYA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Uso De Algemas, Soberania Dos Veredictos, Continuidade Delitiva, Confissão De Terceiro E Alegação De Tortura, Homicídio Privilegiado, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Uso De Algemas Soberania Dos Veredictos +5 more

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Parties

SIMONE EVANGELISTA DA SILVA LEONARDO

Agravante

JOKASSYA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 convicção baseada em declaração de terceiro supostamente obtida mediante tortura
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.