HC 851768 - ACORDAO

HC 851768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em prova judicializada suficiente — depoimentos testemunhais corroborados por elementos circunstanciais e prova técnica — de modo que não se justificava a despronúncia na via eleita; questões quanto à certeza da autoria devem ser apreciadas pelos jurados no julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/impetrante: PABLO GOMES MORAIS; Acusado/corréu: AMINADABE ARQUIMEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Justa Causa Indícios De Autoria Despronúncia

Case Brief

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Parties

PABLO GOMES MORAIS

Agravante/impetrante

AMINADABE ARQUIMEDES DA SILVA

Acusado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas/indícios para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de despronúncia na fase de judicium accusationis
  3. 3 Competência dos jurados para avaliar a autoria e o elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em prova judicializada suficiente — depoimentos testemunhais corroborados por elementos circunstanciais e prova técnica — de modo que não se justificava a despronúncia na via eleita; questões quanto à certeza da autoria devem ser apreciadas pelos jurados no julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e confirmou a pronúncia do acusado