RHC 178152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do juízo de razoabilidade sobre a complexidade do feito, da anulação e pronta nova pronúncia, do julgamento de recursos em segunda instância e da intimação das partes nos termos do art. 422 do CPP, implicando a incidência da Súmula n. 21/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO CALDEIRA DUARTE; Corréu: GEORGE LUCAS DA SILVA MOURA; Corréu: FERNANDO FREIRE BIAZIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro E Cárcere Privado, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 21/stj, Art. 422 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Sequestro E Cárcere Privado Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

CRISTIANO CALDEIRA DUARTE

Agravante

GEORGE LUCAS DA SILVA MOURA

Corréu

FERNANDO FREIRE BIAZIOLI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do juízo de razoabilidade sobre a complexidade do feito, da anulação e pronta nova pronúncia, do julgamento de recursos em segunda instância e da intimação das partes nos termos do art. 422 do CPP, implicando a incidência da Súmula n. 21/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.