HC 950366 - DECISAO

HC 950366 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar as questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal do Júri e pelas instâncias ordinárias; tendo o Tribunal de origem fundamentado a rejeição da legítima defesa e a manutenção das qualificadoras com base no conjunto probatório, a via mandamental é incabível para alterar tal conclusão, de modo que a liminar foi indeferida e não há reparo a ser promovido por esse writ.

Parties
Paciente: LAIANDSON XAVIER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria, Qualificadoras, Soberania Do Veredicto, Súmula 7/stj, Via Imprópria Do Habeas Corpus
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Parties

LAIANDSON XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração da excludente de legítima defesa
  3. 3 aplicação das qualificadoras motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar as questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal do Júri e pelas instâncias ordinárias; tendo o Tribunal de origem fundamentado a rejeição da legítima defesa e a manutenção das qualificadoras com base no conjunto probatório, a via mandamental é incabível para alterar tal conclusão, de modo que a liminar foi indeferida e não há reparo a ser promovido por esse writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.