AREsp 2715859 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça comprovou a materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joao Pedro Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joao Pedro Rocha de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia
  2. 2 impossibilidade de alteração da conclusão por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, VI do CP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça comprovou a materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos