HC 938141 - DECISAO

HC 938141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a realização da sessão plenária do Júri por meio de videoconferência foi devidamente fundamentada com base no art.185 do CPP e na excepcionalidade do caso (réu custodiado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima em outro estado, distância significativa e periculosidade/condição de liderança em organização criminosa), tendo sido observadas garantias à defesa e normas de segurança quanto às vestimentas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Miro Arcangelo Goncalves de Jesus; Co Réu: Rodrigo Spencer Vidal Menezes Butakka; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (HC n. 1019593-78.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Videoconferência Em Sessão Do Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Vestimenta Do Réu, Art. 185 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Videoconferência Em Sessão Do Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Vestimenta Do Réu Art. 185 Do CPP

Case Brief

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Parties

Miro Arcangelo Goncalves de Jesus

Paciente

Rodrigo Spencer Vidal Menezes Butakka

Co Réu

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (HC n. 1019593-78.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação do réu por videoconferência em sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de presença física do réu
  3. 3 uso de vestimentas civis pelo réu em sessão de julgamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a realização da sessão plenária do Júri por meio de videoconferência foi devidamente fundamentada com base no art.185 do CPP e na excepcionalidade do caso (réu custodiado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima em outro estado, distância significativa e periculosidade/condição de liderança em organização criminosa), tendo sido observadas garantias à defesa e normas de segurança quanto às vestimentas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.