HC 948127 - DECISAO

HC 948127 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, o eventual decote de qualificadora imposta pelo Conselho de Sentença só se admite quando manifestamente contrário às provas dos autos, não havendo demonstração de tal situação no caso concreto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Claudinei Ferreira Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Substitutivo De Recurso Próprio, Decote De Qualificadora, Soberania Dos Veredictos
Penal Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Substitutivo De Recurso Próprio Decote De Qualificadora Soberania Dos Veredictos

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Parties

Claudinei Ferreira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação/decote de qualificadora imposta pelo conselho de sentença
  3. 3 Efeitos da ausência de fundamentação na pronúncia e alegada nulidade absoluta prevista no art. 564, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, o eventual decote de qualificadora imposta pelo Conselho de Sentença só se admite quando manifestamente contrário às provas dos autos, não havendo demonstração de tal situação no caso concreto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se