HC 897972 - DECISAO

HC 897972 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque houve confissão administrativa do réu, o que configura a atenuante da confissão espontânea mesmo que haja retratação em juízo, nos termos do art. 65, III, "d" do CP e da Súmula 545/STJ, implicando a redução da pena ao mínimo legal (12 anos), conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante

Case Brief

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Parties

MATHEUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d" do CP e Súmula 545/STJ
  2. 2 revisão da dosimetria da pena para retorno ao mínimo legal conforme Súmula 231/STJ
  3. 3 reconhecimento de confissão administrativa retratada em juízo como suficiente para atenuante

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque houve confissão administrativa do réu, o que configura a atenuante da confissão espontânea mesmo que haja retratação em juízo, nos termos do art. 65, III, "d" do CP e da Súmula 545/STJ, implicando a redução da pena ao mínimo legal (12 anos), conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a pena para 12 anos de reclusão