REsp 2073065 - DECISAO

REsp 2073065 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não justificou adequadamente a exclusão da qualificadora do motivo fútil e essa exclusão não se mostrava manifestamente improcedente, de modo que sua aferição deve ser feita pelo Conselho de Sentença, para preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri e evitar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Competência Do Conselho De Sentença, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri/Conselho de Sentença para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não justificou adequadamente a exclusão da qualificadora do motivo fútil e essa exclusão não se mostrava manifestamente improcedente, de modo que sua aferição deve ser feita pelo Conselho de Sentença, para preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri e evitar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal na decisão de pronúncia
  • Comunique-se