AREsp 2568746 - DECISAO

AREsp 2568746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscutir matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, não se tendo identificado omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Parties
Embargante: JUCIANE JAKIMINUTT CAMPOS; Embargante: JUCILEIA JAKIMINUTT CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Impronúncia, Súmula 7/stj, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Nulidades, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Impronúncia Súmula 7/stj Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

JUCIANE JAKIMINUTT CAMPOS

Embargante

JUCILEIA JAKIMINUTT CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre teses de nulidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação da materialidade do crime e indícios de autoria suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscutir matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, não se tendo identificado omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.