AREsp 2738642 - DECISAO

AREsp 2738642 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de registrar que a alegação de legítima defesa e a desclassificação demandariam reexame do acervo fático-probatório. Como a reforma da decisão implicaria revaloração de provas, há óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MORETO ROSSONI; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente Ministerial (parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE MORETO ROSSONI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesões corporais
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de registrar que a alegação de legítima defesa e a desclassificação demandariam reexame do acervo fático-probatório. Como a reforma da decisão implicaria revaloração de provas, há óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.