RHC 203738 - DECISAO

RHC 203738 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Corte não pode apreciar, de forma per saltum, a alegação de excesso de prazo que não foi decidida no acórdão impugnado (supressão de instância) e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas por serem necessárias e proporcionais para garantir a conveniência da instrução e a proteção das testemunhas, não impondo ônus excessivo ao réu; não se configurou constrangimento ilegal, havendo audiência de instrução e julgamento designada para 31/3/2025 e manifestação ministerial pelo desprovimento.

Parties
Recorrente: GLEISON DA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISON DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de reapreciação por esta Corte diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte não pode apreciar, de forma per saltum, a alegação de excesso de prazo que não foi decidida no acórdão impugnado (supressão de instância) e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas por serem necessárias e proporcionais para garantir a conveniência da instrução e a proteção das testemunhas, não impondo ônus excessivo ao réu; não se configurou constrangimento ilegal, havendo audiência de instrução e julgamento designada para 31/3/2025 e manifestação ministerial pelo desprovimento.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.