AREsp 2231104 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de pronúncia com indicação de materialidade e indícios de autoria e das qualificadoras; a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando excesso de linguagem nem omissão no decisum recorrido.
- Parties
- Agravante: Cesar Rodrigues Magalhaes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Cesar Rodrigues Magalhaes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
- 3 exclusão de qualificadoras em sede de recurso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de pronúncia com indicação de materialidade e indícios de autoria e das qualificadoras; a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando excesso de linguagem nem omissão no decisum recorrido.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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Judgment text and source record
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