HC 929628 - DECISAO

HC 929628 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não estando demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora de dissimulação diante do conjunto probatório (depoimentos que indicam que o paciente chamou a vítima), o habeas corpus não deve ser conhecido, preservando-se a competência do Tribunal do Júri para a valoração definitiva das circunstâncias qualificadoras.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Dissimulação, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Dissimulação Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora de dissimulação na fase de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites da reavaliação de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não estando demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora de dissimulação diante do conjunto probatório (depoimentos que indicam que o paciente chamou a vítima), o habeas corpus não deve ser conhecido, preservando-se a competência do Tribunal do Júri para a valoração definitiva das circunstâncias qualificadoras.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (decisão às fls. 426/427)
  • Publique-se