HC 928830 - DECISAO

HC 928830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiente instrução do pedido, pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, das decisões que indeferiram a revogação da custódia e do andamento processual, o que impede verificar a fase da ação penal e o número do processo.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Legítima Defesa, Alvará De Soltura, Ônus De Instruir O Habeas Corpus, Medidas Do Art. 319 Do CPP
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Parties

GUILHERME RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópias das decisões que indeferiram o pedido de revogação da custódia
  3. 3 falta de cópia do andamento processual e indicação da fase processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiente instrução do pedido, pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, das decisões que indeferiram a revogação da custódia e do andamento processual, o que impede verificar a fase da ação penal e o número do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.