RHC 205056 - DECISAO

RHC 205056 - DECISAO

Negou-se provimento quanto ao pedido de anulação por falta de acesso às provas, pois as informações dos autos indicam que a defesa teve acesso à integralidade das mídias e elementos probatórios, sendo os problemas alegados de natureza técnica; contudo, deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem exclua do acórdão e da ementa o exame, ex officio, sobre ilicitude da captação ambiental e sobre eventual violação da cadeia de custódia, por tratarem de matérias não suscitadas pela defesa no habeas corpus.

Parties
Acusado: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA; Acusado: PEDRO REIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj) Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para excluir do acórdão e da ementa o exame sobre a ilicitude da captação ambiental e sobre a violação da cadeia de custódia; no mais, o recurso não merece provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Acesso À Prova, Súmula Vinculante Nº 14 Do STF, Cadeia De Custódia, Captação Ambiental, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Acesso À Prova Súmula Vinculante Nº 14 Do STF Cadeia De Custódia Captação Ambiental Nulidade Processual +2 more

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Acusado

PEDRO REIS LIMA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj) Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 acesso à integralidade da prova produzida pela acusação
  2. 2 alegação de violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF
  3. 3 nulidade por captação ambiental sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento quanto ao pedido de anulação por falta de acesso às provas, pois as informações dos autos indicam que a defesa teve acesso à integralidade das mídias e elementos probatórios, sendo os problemas alegados de natureza técnica; contudo, deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem exclua do acórdão e da ementa o exame, ex officio, sobre ilicitude da captação ambiental e sobre eventual violação da cadeia de custódia, por tratarem de matérias não suscitadas pela defesa no habeas corpus.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para excluir do acórdão e da ementa o exame sobre a ilicitude da captação ambiental e sobre a violação da cadeia de custódia; no mais, o recurso não merece provimento.

Orders

  • Excluir do acórdão impugnado e da respectiva ementa o exame sobre a ilicitude da captação ambiental e da violação da cadeia de custódia da prova
  • Publique-se. Intimem-se.