AREsp 2251451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 279/STF), não demonstrando que a reforma pretendida independe de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA CUNHA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 279/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA CUNHA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar o recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito em julgado do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 279/STF), não demonstrando que a reforma pretendida independe de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.