RHC 205699 - DECISAO

RHC 205699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte, aliada à vedação constitucional/legislativa de que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º, CPP), conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ALDAIR DA COSTA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Liminar, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Prisão Preventiva Liminar +1 more

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Parties

ALDAIR DA COSTA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por prova ilícita (depoimento de Francisca Maria de Sousa)
  2. 2 manutenção/relaxamento da prisão preventiva decorrente da decisão de pronúncia
  3. 3 mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte, aliada à vedação constitucional/legislativa de que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º, CPP), conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.