HC 950623 - DECISAO

HC 950623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexaminar provas e pressupostos de recurso próprio; na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à autoria, materialidade, gravidade do crime, periculosidade e risco de fuga, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PATRICK XAVIER D ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK XAVIER D ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir autoria e revisar prova
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 limitação do habeas corpus como via estreita para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexaminar provas e pressupostos de recurso próprio; na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à autoria, materialidade, gravidade do crime, periculosidade e risco de fuga, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se