AREsp 2250506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dos acusados está amparada em elementos probatórios colhidos no Júri, o Conselho de Sentença acolheu uma das versões plausíveis (legítima defesa) e a revisão dessa convicção demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Acusado: Herder Rawlinson Leite Gonçalves; Acusado: Antônio Alves Viana; Acusado: Glayson Leite Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Final Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Súmula 7/stj Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Herder Rawlinson Leite Gonçalves

Acusado

Antônio Alves Viana

Acusado

Glayson Leite Gonçalves

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Final Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manifestante contrariedade da sentença absolutória às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência e soberania do Tribunal do Júri para escolher entre versões plausíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dos acusados está amparada em elementos probatórios colhidos no Júri, o Conselho de Sentença acolheu uma das versões plausíveis (legítima defesa) e a revisão dessa convicção demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental