AREsp 2738330 - DECISAO

AREsp 2738330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem negativou a culpabilidade em razão da premeditação, decisão congruente com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula n. 83), e eventual reexame da premeditação demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FREDSON CESAR DIAS MACIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Premeditação, Pena Base, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ
Direito Penal Homicídio Qualificado Culpabilidade Premeditação Pena Base Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ

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Parties

FREDSON CESAR DIAS MACIEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 premeditação como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem negativou a culpabilidade em razão da premeditação, decisão congruente com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula n. 83), e eventual reexame da premeditação demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se