AREsp 2482896 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a matéria é insuscetível de reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: SERGIO RICARDO CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Fase Da Pronúncia, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SERGIO RICARDO CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria se resolve sem reexame fático-probatório
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a matéria é insuscetível de reexame fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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