AREsp 2732996 - DECISAO

AREsp 2732996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, e a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a desclassificação para lesão corporal não se mostra possível nesta fase processual.

Parties
Agravante: DOUGLAS JANIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

DOUGLAS JANIO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia com base em prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, e a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a desclassificação para lesão corporal não se mostra possível nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial