HC 922978 - ACORDAO

HC 922978 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo em mera afronta ao entendimento adotado; a insurgência tardia da defesa sobre a ausência das mídias configura nulidade de algibeira e, além disso, a decisão de pronúncia fundamentou-se em provas independentes que atestam autoria e materialidade, de modo que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório na via declaratória.

Parties
Embargante: GENIVAL BRAU DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal, Provas Independentes, Art. 619 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Nulidade Da Interceptação Telefônica Nulidade De Algibeira Revisão Criminal Provas Independentes Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

GENIVAL BRAU DA VITÓRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada nulidade por ausência das mídias de interceptação telefônica
  2. 2 Se houve nulidade de algibeira pela defesa ter requerido as mídias em audiência em 2016 e só ter insurgido em 2024
  3. 3 Se existem provas independentes aptas a manter a condenação mesmo diante de eventual nulidade das interceptações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo em mera afronta ao entendimento adotado; a insurgência tardia da defesa sobre a ausência das mídias configura nulidade de algibeira e, além disso, a decisão de pronúncia fundamentou-se em provas independentes que atestam autoria e materialidade, de modo que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados