AREsp 2588921 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de origem concluiu haver prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e indícios de dolo eventual em razão de embriaguez e excesso de velocidade, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO MAUTONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Dolo Eventual, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embriaguez
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Dolo Eventual Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Embriaguez

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULO MAUTONE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para pronúncia por homicídio qualificado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime culposo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de origem concluiu haver prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e indícios de dolo eventual em razão de embriaguez e excesso de velocidade, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental