HC 932390 - ACORDAO

HC 932390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tramitação processual, apesar do tempo decorrido desde a decretação da prisão preventiva, mostrou-se compatível com o juízo de razoabilidade diante de atos atribuíveis à defesa (pedidos de redesignação de audiência) e da anulação da ação penal que reabriu prazo de resposta à acusação, não havendo elementos de desídia estatal; ademais, não se podia analisar a substituição da prisão por medidas cautelares porque tal matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRESSA NAZARIO SODRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRESSA NAZARIO SODRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do juízo de razoabilidade na análise de duração processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tramitação processual, apesar do tempo decorrido desde a decretação da prisão preventiva, mostrou-se compatível com o juízo de razoabilidade diante de atos atribuíveis à defesa (pedidos de redesignação de audiência) e da anulação da ação penal que reabriu prazo de resposta à acusação, não havendo elementos de desídia estatal; ademais, não se podia analisar a substituição da prisão por medidas cautelares porque tal matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.